14.01.2021 – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Projeto de Lei Complementar que trata das dívidas de estados e municípios com a União. A norma alterou o Regime de Recuperação Fiscal para permitir que unidades da Federação possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.
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