2ª Audiência Pública da Comissão Especial de Métodos Alternativos e Solução de Litígios Redação Ministério da Justiça e Segurança Pública 5 de abril de 2021 Sobre a participação de facilitadores e o uso de plataformas do tipo Online Dispute Resolution (ODR) na solução alternativa de conflitos de consumo no Brasil: princípios e proposições para fornecedores e o Poder Público.
