O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, completa hoje 31 anos. Os direitos de crianças e adolescentes são garantidos por lei desde 13 de julho de 1990.

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores, como, por exemplo, os direitos à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária; e os direitos à guarda, à tutela e à adoção.

Além desses direitos, o estatuto também aborda os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e o direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

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