Solicite a habilitação para que empresas de courier realizem o despacho aduaneiro de encomendas aéreas internacionais.
Empresas de courier são empresas de entrega expressa que transportam e entregam encomendas internacionais, como documentos e mercadorias, geralmente por via aérea e com prazos rápidos. Exemplos comuns são empresas que fazem envio e entrega porta a porta entre países.
Com a habilitação, a empresa pode realizar o despacho aduaneiro dessas encomendas junto à Receita Federal, ou seja, apresentar as informações e documentos necessários para a entrada ou saída das mercadorias do Brasil.
Há dois tipos de habilitação:
- Comum: permite que a empresa opere em recinto alfandegado localizado em aeroporto internacional.
- Especial: permite que a empresa opere em recinto alfandegado de uso exclusivo em aeroporto internacional ou em área separada e exclusiva dentro de recinto alfandegado localizado em zona secundária.
A empresa interessada deve apresentar um pedido de habilitação para cada recinto alfandegado onde pretenda operar.
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