Estados, Distrito Federal e Municípios, observadas as regras estabelecidas nos Manuais de cada Modalidade, quando as propostas apresentarem como objeto a execução de ações nas modalidades de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem Urbana/Manejo Sustentável de Águas Pluviais, Resíduos Sólidos, elaboração de Estudos e Projetos.
Deve ser realizada pelo Proponente, observando as regras estabelecidas na Portaria de Seleção PAC (a ser publicada), Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e nos manuais específicos para cada ação de saneamento básico e resoluções do CGPAC.
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