A solicitação de informações sobre a existência de débitos junto ao Funttel é um serviço que permite aos contribuintes obter a relação de todos os débitos não-quitados da empresa junto ao Fundo, bem como a situação de cada débito (ex: em fase de cobrança administrativa, com exigibilidade suspensa, encaminhado para inscrição em dívida ativa, prescrito etc.).
Após o processamento do pedido, a relação de débitos é enviada por email.
Esse serviço só pode ser solicitado por Pessoa Física devidamente vinculada ao CNPJ da empresa na plataforma gov.br. Isso se deve à necessidade de resguardar o sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional).
Assim, o acesso ao serviço por parte da Pessoa Jurídica está integrado ao login do gov.br, sendo necessário vincular o CNPJ desejado a uma conta gov.br de Pessoa Física. Esse processo é feito usando um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ).
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