Solicite acesso às soluções de interoperabilidade de dados da Receita Federal destinadas às Administrações Tributárias e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
O acesso às soluções se dará por do ambiente nacional de compartilhamento de dados, instituído pela legislação que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Procedimentos Gerais
O serviço deve ser requerido em nome da pessoa jurídica, identificada pela inscrição no CNPJ da Administração Tributária ou Ente Federado. O acesso , portanto, deve ser feito:
- com uso do certificado digital (e-CNPJ) da entidade; ou
- como pessoa física, pelo representante no CNPJ, que deverá alterar o perfil para representar a entidade; ou
- como pessoa física ou jurídica, por procurador digital devidamente habilitado, que deverá alterar o perfil para representar a entidade.
A assinatura digital do requerimento se dará por meio do próprio serviço. Os Termos de Responsabilidade, contudo, deverão ser assinados individualmente com a conta gov.br antes de serem anexados ao requerimento.
Leia com atenção as Etapas para a realização deste serviço, logo abaixo.
Créditos Autor:
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