Autonomia orçamentária

O Congresso Nacional manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro a trecho do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com isso, as emendas indicadas pelo relator e pelas comissões, que representam mais de R$30 bilhões, deixam de ser impositivas. Para regulamentar as regras e garantir segurança jurídica aos gestores, o governo enviou 3 projetos de lei para serem avaliados pelos parlamentares.