O secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, está representando a Bahia no Encontro Nacional “Sinase Pra Valer!”, que ocorre de hoje até quinta-feira (18 a 20), em Brasília. O evento reúne gestores, pesquisadores, especialistas e lideranças da sociedade civil para discutir a política nacional de atendimento socioeducativo. Promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o encontro contou com a participação da titular do órgão federal, a ministra Macaé Evaristo.
Regina Affonso, diretora-geral da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão da SJDH responsável pela pauta na Bahia, acompanha o secretário na agenda, junto com a superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH/SJDH), Trícia Calmon. A Fundac tem um papel fundamental na execução das medidas socioeducativas no estado, buscando garantir a reintegração social dos adolescentes e jovens atendidos. A presença da comitiva baiana reforça o compromisso do Estado com o fortalecimento da socioeducação e a qualificação das políticas públicas voltadas para essa população.
“Esse evento marca as décadas em que a gente conseguiu transformar a legislação brasileira, saindo do ideário de que as crianças e adolescentes eram tratados não como sujeitos de direitos, mas como ‘menores’, especialmente as crianças negras. A constituição de 1988 e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) são muito importantes nessa virada de chave do estado brasileiro, que passou praticamente todo o século 20 negando direitos a crianças e adolescentes, e negando a própria infância”, afirmou a ministra Macaé Evaristo.
Já o secretário Felipe Freitas destacou que há “um aspecto que me parece muito central e determinante desse nosso encontro que é a possibilidade de olhar para certos temas que, muitas vezes, ficam de fora de um olhar mais aprofundado sobre como o sistema socioeducativo pode contribuir para enfrentar o problema da violência na nossa sociedade. É fundamental que nos corresponsabilizemos pelas trajetórias de adolescentes que passam pelo Sistema”, afirmou o titular da SJDH.
“Primeiro”, completou Freitas, “para protegê-los (os adolescentes), das mortes violentas após saída das unidades ou das medidas de meio aberto. Segundo, para permitir que para aqueles e aquelas que ultrapassem essa primeira trágica sentença imposta pela violência, se encontrem com uma vida digna, com trabalho, com educação, com cultura e com possibilidade de interromper a tragédia brasileira em que o raio cai muitas vezes no mesmo lugar, em que uma mesma família chora a morte do pai, depois do filho, depois do outro do filho. Essas tragédias vão ser interrompidas pela nossa ação”, disse ainda o secretário.
Programação
Na programação do Encontro estão previstas a restituição e posse da Comissão Intersetorial Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a divulgação do Levantamento Nacional Sinase 2024. Haverá ainda, o lançamento de seis novas Escolas da Socioeducação no Brasil (Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe). Além disso, serão abordados temas estratégicos para a reestruturação da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo, visando aprimorar o sistema e garantir melhores condições para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
O evento também terá a assinatura de uma Carta Acordo entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Universidade Federal Fluminense (UFF), voltada para a realização de uma pesquisa nacional sobre o atendimento pós-medida socioeducativa. Outra iniciativa importante será a revisão e atualização do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, cuja nova versão deverá orientar as políticas estaduais e municipais da pauta.
Além disso, a modernização do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (Sipia-Sinase) será discutida. O Sipia-Sinase é uma ferramenta fundamental para a gestão das medidas socioeducativas, permitindo a coleta e análise de dados sobre adolescentes e jovens em cumprimento de medidas. Com a atualização do sistema, busca-se melhorar a precisão das informações, facilitar a adesão dos estados e fortalecer o monitoramento das ações voltadas para a socioeducação em todo o país.
Com a participação de autoridades de diversas regiões do país, o Encontro Nacional “Sinase Pra Valer!” segue até quinta, 20, promovendo reflexões, disseminando informações, fortalecendo o sistema socioeducativo, avançando na garantia de direitos de adolescentes e jovens em conflito com a lei.
Fonte: Ascom/SJDH