A Declaração de Estoque é um documento obrigatório que informa a quantidade total de recursos pesqueiros capturados ou adquiridos antes do início do período de defeso.
Ela deve ser apresentada por pescadores profissionais e responsáveis por estabelecimentos como frigoríficos, peixarias, entrepostos, bares, hotéis e restaurantes, para registrar o pescado transportado, processado, comercializado ou armazenado, já que durante o defeso essas atividades são proibidas para as espécies protegidas.
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