O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do ProMulher, divulgas os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
O Projeto de Prevenção da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ProMulher) atende ao Eixo da Promoção e Segurança da Mulher da Carteira de Políticas e aos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública Públicas do MJSP.
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