Gerar declaração na Plataforma Parque Cafeeiro

A Plataforma Parque Cafeeiro integra, por meio de API (Application Programming Interface), bases de dados governamentais e públicas regularmente atualizadas, com o objetivo de apoiar, de forma gratuita, produtores rurais, cooperativas e empresas brasileiras no atendimento aos requisitos estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, referente à comercialização e exportação de produtos livres de desmatamento (EUDR).Por meio da plataforma, é possível gerar, de maneira pública e gratuita, declaração quanto ao atendimento ao critério de inexistência de desmatamento após 31 de dezembro de 2020. Além disso, a ferramenta permite verificar se os imóveis rurais apresentam sobreposição com Terras Indígenas, Territórios Quilombolas ou Unidades de Conservação.

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