Pessoa Física devidamente vinculada ao CNPJ da empresa na plataforma gov.br, (art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional).
O acesso ao serviço por parte da Pessoa Jurídica está integrado ao login do gov.br, sendo necessário vincular o CNPJ desejado a uma conta gov.br de Pessoa Física. Esse processo é feito usando um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ). As orientações para vinculação de CNPJ no
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