No programa “Se liga, consumidor!” desta semana, o professor Ricardo Morishita conclui o tema direitos básicos com três novos exemplos. O primeiro é o direito de acesso aos órgãos administrativos, como os Procons. Garantir esse acesso é fundamental para que os cidadãos possam denunciar eventuais práticas abusivas por parte dos fornecedores.

Em seguida, vem o direito à inversão do ônus da prova. Morishita explica que, quando o consumidor é extremamente vulnerável, em razão de sua idade ou condição social, por exemplo, o juiz pode decidir que cabe ao fornecedor provar que não houve defeito na fabricação de um produto ou vício na prestação de um serviço.
Por último, vem o direito à racionalização dos serviços públicos, que garante aos consumidores o acesso a serviços cada vez mais eficientes e mais adequados. A gente constrói um país exercendo direitos”, afirma Morishita.

O programa quinzenal “Se liga, consumidor!” é uma parceria do MPDFT com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Trata-se de uma série de vídeos curtos, com linguagem fácil e objetiva, em que especialistas no tema tratam do dia a dia das relações de consumo e esclarecem dúvidas sobre os direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

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