Este serviço permite ao interessado solicitar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) manifestação técnica, de caráter orientativo, sobre matérias relacionadas às competências do Ministério.
Considera-se Consulta Técnica:
a) interpretação ou aplicação de normas, regulamentos, manuais, instruções, procedimentos técnicos e demais instrumentos regulatórios do Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como de legislação transversal que interaja com suas competências;
b) esclarecimentos técnicos relacionados a processos produtivos, requisitos sanitários, certificações, cadastros, credenciamentos, registros, fiscalizações, inspeções ou vigilância agropecuária, bem como a políticas, programas e demais instrumentos sob responsabilidade das unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária; e
c) manifestação especializada que não se enquadre como pedido de acesso à informação pública nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
As consultas técnicas possuem caráter orientativo e não substituem análises técnicas formais, pareceres vinculantes, atos autorizativos ou manifestações exigidas em processos administrativos específicos. Além disso, não serão analisadas manifestações que tenham por objeto pedidos de revisão ou reanálise de mérito técnico relacionados a processos administrativos de fiscalização, os quais deverão ser apresentados exclusivamente nos respectivos autos.
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