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Optar pela Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição de Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Embalagens Governo Federal 20 de maio de 2026
Apurar Imposto Sobre Prêmios de Apostas na Loteria de Quota Fixa e em Fantasy Sport Governo Federal 24 de fevereiro de 2026