Texto resguarda direito do consumidor e das empresas ao apresentar regras para cancelamentos e remarcações de serviços, reservas e eventos Redação Governo Federal 26 de outubro de 2026 Ajude a melhorar o gov.br Ao compartilhar sua opinião, você nos ajuda a identificar problemas e a melhorar a navegação para você. Agora não Responder pesquisa Não exibir esta mensagem novamente. Créditos Autor: Créditos Imagens: Reprodução Internet Fonte: Clique aqui