A solicitação de certidão de regularidade fiscal é um serviço que permite aos contribuintes do Funttel obter documento que comprove a situação fiscal perante o Fundo.
Caso não haja débitos, é possível obter a Certidão Negativa de Débitos. Caso haja débitos que estejam com exigibilidade suspensa (por exemplo, em caso de impugnação do lançamento), é possível obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
Após o processamento do pedido, a certidão é enviada por email.
Esse serviço só pode ser solicitado por Pessoa Física devidamente vinculada ao CNPJ da empresa na plataforma gov.br. Isso se deve à necessidade de resguardar o sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional).
Assim, o acesso ao serviço por parte da Pessoa Jurídica está integrado ao login do gov.br, sendo necessário vincular o CNPJ desejado a uma conta gov.br de Pessoa Física. Esse processo é feito usando um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ).
Requerimento_Certidão_Template_portal_Gov.br
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