Habilitar Empresa no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

Habilite sua empresa no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

As empresas habilitadas no regime têm direito à suspensão do pagamento de tributos.

Essa suspensão abrange o PIS/Pasep e a Cofins que incidem sobre a receita da venda de bens de capital novos. O benefício se aplica quando esses bens são adquiridos por pessoa jurídica participante do regime e destinados ao ativo imobilizado.

A suspensão também vale para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Nesse caso, aplica-se aos bens de capital novos importados diretamente pela pessoa jurídica beneficiária, desde que também sejam incorporados ao seu ativo imobilizado.

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