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Habilitar Empresa no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras Governo Federal 28 de abril de 2026
Habilitar Empresa Preponderantemente Exportadora no Regime Especial de Suspensão do PIS/COFINS Governo Federal 28 de abril de 2026
Habilitar empresa no regime especial para industrialização de bens voltados ao setor de petróleo e gás Governo Federal 15 de abril de 2026
