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Obter licença para importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos para fins de ornamentação e aquariofilia
Avaliação:
Avaliação não implementada
Monitoração:
Última Modificação: 05/10/2026
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O que é?
Solicitar a emissão de licença para importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos para fins de ornamentação e aquariofilia.
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Quem pode utilizar este serviço?
A importação de invertebrados aquáticos poderá ser feita somente por pessoa jurídica.
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Etapas para a realização deste serviço
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Realizar inscrição no CTF/APP
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Requerer a licença
Para a importação/exportação de espécies constantes nos anexos da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites)
Acessar o sistema SisCites, opção Serviços > Licença para importação ou exportação de flora e fauna – Cites e não Cites.
Preencher o Requerimento de Licença com dados solicitados.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Realizar cadastro no RGP – Registro Geral da Atividade Pesqueira (MAPA)
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Realizar cadastro como Importador/Exportador/Despachante no Siscomex
Preencher o requerimento com as informações solicitadas, que serão automaticamente enviadas para o Ibama.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Receber resposta sobre a situação da análise do requerimento
Aguardar a análise realizada pelo Ibama e fornecer as informações solicitadas para a conclusão do pedido.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Realizar a conferência da importação/exportação
Se houver necessidade de realizar a conferência física da carga, comunicar a unidade do Ibama do local de despacho para agendamento da conferência.
Canais de prestação
Presencial
:Tempo estimado de espera
:
Até
15
minuto(s)Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Receber o deferimento da importação/exportação
Em caso de deferimento, a autorização da importação/exportação será concedida pelo Ibama.
Em caso de indeferimento, o Ibama notificará o solicitante sobre as motivações do indeferimento.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Realizar inscrição no CTF/APP
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre
30
e
60dia(s) útil(eis)
é o tempo estimado para a prestação deste serviço.Informações adicionais ao tempo estimadoEste serviço é gratuito para o cidadão.Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCentral de Atendimento do Ibama – 0800 061 8080
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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